AREsp 1339459 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões anteriores, o que atrai a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, a admissibilidade do recurso especial restou obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, por requerer reexame do conjunto fático-probatório quanto à higidez das CDAs.

Parties
Agravante: PLÁSTICOS MUELLER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PLÁSTICOS MUELLER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Alegada nulidade das CDAs por ausência de requisitos formais (arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões anteriores, o que atrai a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, a admissibilidade do recurso especial restou obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, por requerer reexame do conjunto fático-probatório quanto à higidez das CDAs.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido