REsp 1959828 - DECISAO

REsp 1959828 - DECISAO

Havendo nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorrente de vícios sanáveis, a execução fiscal não deve ser extinta de ofício de forma prematura; é necessária a intimação do exequente (Fazenda Pública/municipalidade) para que proceda à substituição ou emenda da CDA, reconhecendo-se, porém, a possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade quando se trate de questão de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Substituição/emenda Do Título Executivo, Extinção De Ofício
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Substituição/emenda Do Título Executivo Extinção De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Obrigatoriedade de intimar o exequente para substituir ou emendar a CDA quando o vício for sanável
  3. 3 Prematuridade da extinção da execução fiscal sem oportunizar substituição do título

Ratio Decidendi

Havendo nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorrente de vícios sanáveis, a execução fiscal não deve ser extinta de ofício de forma prematura; é necessária a intimação do exequente (Fazenda Pública/municipalidade) para que proceda à substituição ou emenda da CDA, reconhecendo-se, porém, a possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade quando se trate de questão de ordem pública.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito de intimação da exequente para que proceda à substituição da Certidão de Dívida Ativa.
  • Publique-se.