AREsp 1871814 - DECISAO

AREsp 1871814 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acolhimento do pedido de redução de penhora e de reconhecimento de imunidade demandaria dilação probatória, matéria imprópria para decisão sumária por exceção de pré-executividade, e o reexame de fatos e provas é vedado em Recurso Especial, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.104.900/ES; Súmula 7 e Súmula 393/STJ).

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Penhora Sobre Faturamento, Substituição Da Penhora, Súmula 393/stj, Repetitivo Resp 1.104.900/es
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Penhora Sobre Faturamento Substituição Da Penhora Súmula 393/stj Repetitivo Resp 1.104.900/es

Case Brief

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento
  3. 3 Substituição da penhora em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acolhimento do pedido de redução de penhora e de reconhecimento de imunidade demandaria dilação probatória, matéria imprópria para decisão sumária por exceção de pré-executividade, e o reexame de fatos e provas é vedado em Recurso Especial, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.104.900/ES; Súmula 7 e Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial da Instituição de Ensino desprovido
  • Publique-se. Intimações necessárias.