REsp 1958362 - DECISAO

REsp 1958362 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora o órgão julgador possa declarar a nulidade da CDA de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, quando o vício da certidão for sanável (como a ausência de indicação do fundamento legal), a extinção da execução fiscal é prematura sem antes oportunizar à Fazenda Pública a emenda ou substituição da CDA; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução e intimar o exequente para emendar ou substituir a CDA no prazo legal.

Parties
Recorrente: Município de São Ludgero; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar o prosseguimento da execução fiscal e intimar o exequente para emendar ou substituir a CDA no prazo legal.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade De Título Executivo, Emenda/substituição Da CDA, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Princípio Da Cooperação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade De Título Executivo Emenda/substituição Da CDA Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa Princípio Da Cooperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Ludgero

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA
  2. 2 Necessidade de intimação do exequente para emendar ou substituir CDA quando o vício for sanável
  3. 3 Distinção entre vício formal sanável (ausência de menção ao fundamento legal) e vício que implica nulidade do título (modificação do sujeito passivo ou do lançamento tributário)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora o órgão julgador possa declarar a nulidade da CDA de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, quando o vício da certidão for sanável (como a ausência de indicação do fundamento legal), a extinção da execução fiscal é prematura sem antes oportunizar à Fazenda Pública a emenda ou substituição da CDA; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução e intimar o exequente para emendar ou substituir a CDA no prazo legal.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar o prosseguimento da execução fiscal e intimar o exequente para emendar ou substituir a CDA no prazo legal.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar o exequente para emendar ou substituir a CDA no prazo legal