REsp 1927452 - DECISAO

REsp 1927452 - DECISAO

O STJ decidiu que o pagamento extrajudicial do débito fiscal efetuado após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e do pedido de execução; em homenagem ao princípio da causalidade, o executado deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, cabendo à instância de origem o arbitramento dessa verba nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Extrajudicial, Citação, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Extrajudicial Citação Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imposição de honorários
  3. 3 Efeito da quitação administrativa sobre a renúncia ou não da verba honorária

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o pagamento extrajudicial do débito fiscal efetuado após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e do pedido de execução; em homenagem ao princípio da causalidade, o executado deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, cabendo à instância de origem o arbitramento dessa verba nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se. Intime-se.