REsp 1907724 - DECISAO

REsp 1907724 - DECISAO

Por tratar-se de situação em que a dissolução irregular foi posterior à citação da pessoa jurídica, não se pode contar, automaticamente, o prazo quinquenal da prescrição desde a citação; o termo inicial da prescrição, nessa hipótese, é a data da prática de ato inequívoco que demonstre o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, cabendo à Fazenda Pública provar tal prática e às instâncias ordinárias examinar a veracidade dos fatos, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/adequação (observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com a determinação de que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou que se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular, Fraude À Execução, Fraude Contra a Fazenda Pública, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmula 435/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Fraude À Execução Fraude Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/adequação (observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal
  2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de dissolução irregular preexistente ou superveniente à citação
  3. 3 Ônus da prova quanto à prática de atos que indiquem intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de situação em que a dissolução irregular foi posterior à citação da pessoa jurídica, não se pode contar, automaticamente, o prazo quinquenal da prescrição desde a citação; o termo inicial da prescrição, nessa hipótese, é a data da prática de ato inequívoco que demonstre o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, cabendo à Fazenda Pública provar tal prática e às instâncias ordinárias examinar a veracidade dos fatos, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com a determinação de que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou que se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior