AREsp 1890861 - DECISAO

AREsp 1890861 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial ocorrido após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, o pagamento equivale ao reconhecimento do débito e do pedido, de modo que, em homenagem ao princípio da causalidade e com fundamento nos arts. 85 e 90 do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios, devendo a instância de origem proceder ao arbitramento da verba sucumbencial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando o débito executado é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição do ônus sucumbencial em execução fiscal extinta por pagamento extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial ocorrido após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, o pagamento equivale ao reconhecimento do débito e do pedido, de modo que, em homenagem ao princípio da causalidade e com fundamento nos arts. 85 e 90 do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios, devendo a instância de origem proceder ao arbitramento da verba sucumbencial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se