AREsp 1776591 - DECISAO

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O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, na cobrança de anuidades de conselho profissional, a ausência de comprovação de notificação regular invalida a constituição do crédito tributário e afasta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração de honorários em caso de fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Administrativa, Anuidades De Conselhos Profissionais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lançamento De Ofício, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Administrativa Anuidades De Conselhos Profissionais Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação administrativa para constituição do crédito tributário em execução fiscal
  2. 2 presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa diante da ausência de notificação
  3. 3 validade do lançamento simplificado por remessa de carnê versus lançamento de ofício

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, na cobrança de anuidades de conselho profissional, a ausência de comprovação de notificação regular invalida a constituição do crédito tributário e afasta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração de honorários em caso de fixação prévia nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.