AREsp 1916923 - DECISAO

AREsp 1916923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a parte deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: ABP Administradora de Bens Próprios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Alienação De Imóvel, Parcelamento Da Dívida, Fraude À Execução, Prequestionamento/súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Alienação De Imóvel Parcelamento Da Dívida Fraude À Execução Prequestionamento/súmula 211/stj +2 more

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Parties

ABP Administradora de Bens Próprios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 presunção de fraude à execução em caso de alienação de bem penhorado
  3. 3 legitimidade para pleitear em nome próprio direitos alheios (art. 18 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a parte deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.