REsp 1960343 - DECISAO

REsp 1960343 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante de vícios sanáveis na Certidão de Dívida Ativa, é prematuro extinguir de ofício a execução fiscal sem antes intimar o exequente para emendar ou substituir a CDA, devendo ser dada à Fazenda Pública a oportunidade prevista no art. 2º, §8º, da Lei 6.830/1980; com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito e a intimação para correção do título executivo.

Parties
Recorrente: Município de Porto Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Concedido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, devendo o exequente ser intimado para emendar ou substituir a CDA no prazo legal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Sanável Da CDA, Intimação Para Emenda Ou Substituição Da CDA, Extinção Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Sanável Da CDA Intimação Para Emenda Ou Substituição Da CDA Extinção Da Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Porto Belo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do exequente para emendar ou substituir a CDA quando o vício for sanável
  2. 2 Prematuridade da extinção de ofício da execução fiscal por nulidade da CDA sanável
  3. 3 Aplicação do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/1980 e do art. 932, V, do CPC/2015 para determinar providências antes da extinção do feito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante de vícios sanáveis na Certidão de Dívida Ativa, é prematuro extinguir de ofício a execução fiscal sem antes intimar o exequente para emendar ou substituir a CDA, devendo ser dada à Fazenda Pública a oportunidade prevista no art. 2º, §8º, da Lei 6.830/1980; com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito e a intimação para correção do título executivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, devendo o exequente ser intimado para emendar ou substituir a CDA no prazo legal.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar o exequente para emendar ou substituir a CDA no prazo legal