REsp 1959822 - DECISAO

REsp 1959822 - DECISAO

Havendo vícios sanáveis na Certidão de Dívida Ativa, é necessária a intimação do exequente para emendar ou substituir a CDA conforme art. 2º, §8º, da Lei 6.830/1980 e precedentes do STJ; a extinção de ofício da execução fiscal sem essa oportunidade é prematura, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução e a intimação do exequente.

Parties
Recorrente: Município de Porto Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade E Emenda De Título Executivo, Intimação Do Exequente, Art. 2º, §8º, Lei 6.830/1980
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade E Emenda De Título Executivo Intimação Do Exequente Art. 2º, §8º, Lei 6.830/1980

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Porto Belo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal pode ser extinta de ofício em razão de nulidade da CDA sem oportunizar a emenda ou substituição quando o vício for sanável
  2. 2 Qual é o alcance do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980 em relação à retificação/substituição da CDA
  3. 3 Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual frente à necessidade de intimação do exequente

Ratio Decidendi

Havendo vícios sanáveis na Certidão de Dívida Ativa, é necessária a intimação do exequente para emendar ou substituir a CDA conforme art. 2º, §8º, da Lei 6.830/1980 e precedentes do STJ; a extinção de ofício da execução fiscal sem essa oportunidade é prematura, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução e a intimação do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar o exequente para emendar ou substituir a CDA no prazo legal