REsp 1961785 - DECISAO

REsp 1961785 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado do STJ de que a extinção da execução fiscal em razão do pagamento administrativo ocorrido após o ajuizamento impõe a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais ao executado, em homenagem ao princípio da causalidade, deu-se provimento ao recurso especial para inverter a condenação do Município ao pagamento das custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento do Recurso Especial para inverter a condenação em custas processuais
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Posterior Ao Ajuizamento, Honorários Advocatícios, Art. 26 Da Lei N. 6.830/80, Art. 90 Do Cpc/2015, Isenção Da Taxa Judiciária (decreto Estadual Nº 962/1932)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Posterior Ao Ajuizamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Condenação do Município ao pagamento de custas processuais em execução fiscal extinta por pagamento administrativo posterior ao ajuizamento
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade para imputação das despesas processuais
  3. 3 Incidência do art. 26 da Lei n. 6.830/80 (LEF) em caso de pagamento extrajudicial após ajuizamento

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado do STJ de que a extinção da execução fiscal em razão do pagamento administrativo ocorrido após o ajuizamento impõe a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais ao executado, em homenagem ao princípio da causalidade, deu-se provimento ao recurso especial para inverter a condenação do Município ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para inverter a condenação em custas processuais

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para inverter a condenação do Município ao pagamento de custas processuais.