REsp 1819887 - DECISAO

REsp 1819887 - DECISAO

Quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade; portanto, o recurso especial do particular foi provido para restabelecer os honorários sucumbenciais conforme determinado às fls. 144/145.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVA CAMARGO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial do particular provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honrarias Sucumbenciais, Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Desistência Da Execução Após Citação, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honrarias Sucumbenciais Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Desistência Da Execução Após Citação Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA CAMARGO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA após citação válida do executado, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e do princípio da causalidade em execuções fiscais extintas sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade; portanto, o recurso especial do particular foi provido para restabelecer os honorários sucumbenciais conforme determinado às fls. 144/145.

Court Disposition

Recurso especial do particular provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do Particular
  • Restabelecem-se os honorários sucumbenciais conforme determinado às fls. 144/145