REsp 1845132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita à habilitação em procedimento falimentar, de modo que a decretação da falência não suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução fiscal, e porque não houve demonstração de penhora nos autos nem atuação da Fazenda que afaste a prescrição intercorrente diante da sua inércia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Falência, Habilitação Em Procedimento Falimentar, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Falência Habilitação Em Procedimento Falimentar Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança judicial da dívida ativa se sujeita à habilitação em procedimento falimentar
  2. 2 Se a decretação da falência suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 47 do Decreto-lei nº 7.661/45 a créditos tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita à habilitação em procedimento falimentar, de modo que a decretação da falência não suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução fiscal, e porque não houve demonstração de penhora nos autos nem atuação da Fazenda que afaste a prescrição intercorrente diante da sua inércia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno