EREsp 1874981 - ACORDAO

EREsp 1874981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora não seja necessária a instauração do incidente quando o terceiro consta na CDA ou há demonstração de responsabilidade nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN, o redirecionamento a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico que não foi identificada na CDA ou que não se enquadra nos referidos dispositivos do CTN depende da comprovação do abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos termos do art. 50 do Código Civil, razão pela qual é imprescindível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Abuso Da Personalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Abuso Da Personalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o procedimento da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração quando há redirecionamento a pessoa jurídica integrante de mesmo grupo econômico não identificada na CDA
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 134 e 135 do CTN e do art. 50 do Código Civil no redirecionamento de execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora não seja necessária a instauração do incidente quando o terceiro consta na CDA ou há demonstração de responsabilidade nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN, o redirecionamento a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico que não foi identificada na CDA ou que não se enquadra nos referidos dispositivos do CTN depende da comprovação do abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos termos do art. 50 do Código Civil, razão pela qual é imprescindível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.