REsp 1912298 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a omissão atribuída ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a alegações genéricas que configuram deficiência de fundamentação, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não há obrigação de o julgador rebater exaustivamente todos os argumentos quando já existe fundamentação suficiente para a decisão.

Parties
Agravante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Nulidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Nulidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão exata da controvérsia
  3. 3 Competência para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a omissão atribuída ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a alegações genéricas que configuram deficiência de fundamentação, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não há obrigação de o julgador rebater exaustivamente todos os argumentos quando já existe fundamentação suficiente para a decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.