REsp 1962136 - DECISAO

REsp 1962136 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência sobre o princípio da causalidade, decidiu que as custas processuais devem ser adimplidas pelo executado quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial ocorrido após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, determinando o provimento do recurso especial para impor tais custas ao executado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação pelo pagamento de custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição das despesas processuais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência sobre o princípio da causalidade, decidiu que as custas processuais devem ser adimplidas pelo executado quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial ocorrido após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, determinando o provimento do recurso especial para impor tais custas ao executado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que as custas processuais sejam adimplidas pelo executado
  • Publique-se. Intimem-se.