AREsp 1867606 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque para modificar o entendimento do tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque a substituição da CDA só é admitida antes da prolação da sentença para correção de erro material ou formal (Súmula 392/STJ); manteve-se a nulidade da CDA por iliquidez e prejuízo ao contraditório, e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo da Municipalidade a que se nega provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Contraditório E Ampla Defesa, Substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Nulidade Da CDA Contraditório E Ampla Defesa Substituição Da CDA Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por iliquidez do título
  2. 2 Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do executado
  3. 3 Possibilidade de substituição da Certidão da Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque para modificar o entendimento do tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque a substituição da CDA só é admitida antes da prolação da sentença para correção de erro material ou formal (Súmula 392/STJ); manteve-se a nulidade da CDA por iliquidez e prejuízo ao contraditório, e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo da Municipalidade a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Município de Rio Largo.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; publique-se; intimações necessárias.