REsp 1963271 - DECISAO

REsp 1963271 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos essenciais da CDA demanda revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; desse modo, o exame pretendido não observável nesta instância e o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 ausência de indicação do fundamento legal na CDA como vício insanável
  3. 3 possibilidade de emenda ou substituição da CDA

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos essenciais da CDA demanda revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; desse modo, o exame pretendido não observável nesta instância e o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.