AREsp 1459125 - ACORDAO

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Porquanto as alegações de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não indicaram especificamente as questões não apreciadas, aplica-se a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 135 do CTN, inexistindo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSIMAR HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 135 Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JOSIMAR HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão genérica relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento sobre o art. 135 do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Porquanto as alegações de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não indicaram especificamente as questões não apreciadas, aplica-se a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 135 do CTN, inexistindo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno de Josimar Henrique da Silva.