AREsp 1852338 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; por isso manteve-se a rejeição da arguição de prescrição intercorrente e a coisa julgada formada nos embargos à execução.

Parties
Agravante: TERRAPLANAGEM POMPERMAYER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

TERRAPLANAGEM POMPERMAYER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Formação de coisa julgada material nos embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; por isso manteve-se a rejeição da arguição de prescrição intercorrente e a coisa julgada formada nos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente e reconheceu a coisa julgada nos embargos à execução