AREsp 1665436 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque o tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário no momento relevante, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S. A. - BANCO MÚLTIPLO; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Liminar Em Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Liminar Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S. A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário no momento relevante, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada