AREsp 1900608 - DECISAO

AREsp 1900608 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem constatou que as CDAs preenchiam os requisitos legais, não havendo nulidade nem prejuízo ao direito de defesa; portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se as CDAs preenchem os requisitos legais previstos na Lei de Execuções Fiscais e no CTN e se são nulas
  2. 2 Se a matéria exige reexame de prova e, por isso, é obstada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo e suspensão de atos constritivos e de inscrição na dívida ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem constatou que as CDAs preenchiam os requisitos legais, não havendo nulidade nem prejuízo ao direito de defesa; portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do Recurso Especial