REsp 1955099 - DECISAO

REsp 1955099 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, a citação por edital é válida quando as tentativas de citação pessoal previstas no art. 8º da Lei 6.830/80 foram esgotadas; no caso houve certidão negativa do oficial de justiça e diligências suficientes, razão pela qual não se reconhece a nulidade da citação por edital nem a prescrição do crédito tributário em relação à recorrente, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DEL CARMEN CANDIDO SILVA DE GALLO; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada: sociedade empresária; Sócio Redirecionado: Juan Miguel Von Kuyk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Prescrição, Redirecionamento De Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Prescrição Redirecionamento De Execução

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Parties

MARIA DEL CARMEN CANDIDO SILVA DE GALLO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

sociedade empresária

Executada

Juan Miguel Von Kuyk

Sócio Redirecionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 exaurimento das diligências previstas no art. 8º da Lei 6.830/80 como condição para citação editalícia
  3. 3 interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, a citação por edital é válida quando as tentativas de citação pessoal previstas no art. 8º da Lei 6.830/80 foram esgotadas; no caso houve certidão negativa do oficial de justiça e diligências suficientes, razão pela qual não se reconhece a nulidade da citação por edital nem a prescrição do crédito tributário em relação à recorrente, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ