AREsp 1697209 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela validade e suficiência da CDA para embasar a execução fiscal; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), sendo também pacífica a jurisprudência no sentido de que, quando o débito é declarado pelo contribuinte, não é necessário procedimento administrativo prévio e é possível a atualização pela taxa Selic, motivo pelo qual se negou provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, ICMS, Taxa Selic
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da CDA sem reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa quando o débito foi declarado pelo contribuinte

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela validade e suficiência da CDA para embasar a execução fiscal; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), sendo também pacífica a jurisprudência no sentido de que, quando o débito é declarado pelo contribuinte, não é necessário procedimento administrativo prévio e é possível a atualização pela taxa Selic, motivo pelo qual se negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • A decisão agravada fica mantida.
  • Nega-se provimento ao Agravo Interno da contribuinte.