REsp 1934899 - ACORDAO

REsp 1934899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela não ocorrência da prescrição em razão de a dissolução irregular ter sido posterior à citação, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 444/STJ; incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ednilson Modesto de Oliveira; Exequente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma, Decisão Final Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 444/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Tema 444/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ednilson Modesto de Oliveira

Agravante

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma, Decisão Final Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do Tema 444/STJ (REsp 1.201.993/SP)
  3. 3 Necessidade de demonstração da prática de ato inequívoco indicativo de fraude quando a ilicitude for posterior à citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela não ocorrência da prescrição em razão de a dissolução irregular ter sido posterior à citação, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 444/STJ; incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos