AREsp 1444337 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o saldo do Livro de Apuração do Lucro Real não pode ser equiparado a dinheiro por carecer de liquidez, sendo classificado como 'outros direitos' e, assim, sujeito à última posição na ordem de preferência; por isso a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora, e a eventual reforma dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Nomeação De Bens, Ordem De Preferência, Liquidez De Créditos Do LALUR
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens Ordem De Preferência Liquidez De Créditos Do LALUR

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Parties

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação de saldo do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) como bem nomeado à penhora
  2. 2 Legalidade da recusa da Fazenda Pública à nomeação de bem ofertado à penhora com base na ordem de preferência legal
  3. 3 Impossibilidade de reforma do entendimento que exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o saldo do Livro de Apuração do Lucro Real não pode ser equiparado a dinheiro por carecer de liquidez, sendo classificado como 'outros direitos' e, assim, sujeito à última posição na ordem de preferência; por isso a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora, e a eventual reforma dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.