REsp 1963261 - DECISAO

REsp 1963261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o vício da CDA é insanável e suficiente para manter a extinção da execução fiscal, e aceitar a alegada nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Prescrição, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Prescrição Recursos Especiais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa (CDA)
  2. 2 extinção da execução fiscal
  3. 3 alegação de decisão surpresa e ausência de intimação da fazenda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o vício da CDA é insanável e suficiente para manter a extinção da execução fiscal, e aceitar a alegada nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial do Município de São Ludgero.
  • Publique-se. Intimações necessárias.