AREsp 1884465 - DECISAO

AREsp 1884465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por entender que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (incompatibilidade da previsão de multa em salários mínimos com o art.7º, IV, da CF), não conhecer do recurso especial para evitar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: autuada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Inconstitucionalidade, Recurso Especial, Prova De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Multa Administrativa Inconstitucionalidade Recurso Especial Prova De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autuada

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame de questão constitucional em recurso especial
  2. 2 Vinculação de multa administrativa ao salário mínimo
  3. 3 Nulidade de título executivo por fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por entender que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (incompatibilidade da previsão de multa em salários mínimos com o art.7º, IV, da CF), não conhecer do recurso especial para evitar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.