REsp 1962057 - DECISAO

REsp 1962057 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque admitir a nulidade pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o recurso especial interposto pelo Município de São Ludgero.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Decisão Surpresa, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Decisão Surpresa Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA)
  2. 2 Extinção da execução fiscal por reconhecimento da inexigibilidade do título
  3. 3 Alegação de decisão surpresa e necessidade de prévia intimação da Fazenda

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque admitir a nulidade pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial interposto pelo Município de São Ludgero.

Orders

  • Não se conhece do recurso especial do Município de São Ludgero.
  • Publique-se.