REsp 1948876 - DECISAO

REsp 1948876 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais, por entender que o acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, que impõe que as despesas e honorários decorrentes da execução, quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento, devem ser suportados pelo executado em razão do princípio da causalidade.

Parties
Recorrente / Exequente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executada: Curitiba Empreendimentos Esportivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo STJ
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Perda De Objeto, Art. 924 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Perda De Objeto Art. 924 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente / Exequente

Curitiba Empreendimentos Esportivos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na execução fiscal com pagamento administrativo posterior ao ajuizamento
  2. 2 Se a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento de custas processuais é adequada quando o débito foi quitado administrativamente antes da citação
  3. 3 Aplicação dos incisos II e III do art. 924 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais, por entender que o acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, que impõe que as despesas e honorários decorrentes da execução, quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento, devem ser suportados pelo executado em razão do princípio da causalidade.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais.

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais.
  • Publique-se.