CC 171356 - ACORDAO

CC 171356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada da Segunda Seção, que entende que execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, mas que atos de alienação ou constrição que comprometam o cumprimento do plano dependem da anuência do juízo da recuperação, caracterizando-se, assim, o conflito de competência e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL; AGRAVADO: CONSTRUTORA BS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SORRISO - MT; SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SINOP - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Efeitos Da Recuperação Judicial, Parcelamento De Créditos (lei 13.043/2014)
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial/falências Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Efeitos Da Recuperação Judicial Parcelamento De Créditos (lei 13.043/2014)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

AGRAVANTE

CONSTRUTORA BS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SORRISO - MT

SUSCITADO

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SINOP - SJ/MT

SUSCITADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal se suspende com o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para atos de alienação ou constrição de bens afetados ao plano de recuperação
  3. 3 Efeito da Lei 13.043/2014 sobre a competência e o processamento das execuções fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada da Segunda Seção, que entende que execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, mas que atos de alienação ou constrição que comprometam o cumprimento do plano dependem da anuência do juízo da recuperação, caracterizando-se, assim, o conflito de competência e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.