REsp 1963705 - DECISAO

REsp 1963705 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que não tinha caráter protelatório; manteve, quanto ao mérito da habilitação/reserva dos honorários, a conclusão do tribunal de origem de que os honorários fixados para pronto pagamento são provisórios, não constituindo crédito executório imediato, e que, se houver crédito constituído, a via adequada é a prevista no art. 860 do CPC; além disso, a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido impede a apreciação integral do recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.; Terceiro: Badesc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo Relator
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Habilitação De Créditos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Habilitação De Créditos Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.

Recorrente

Badesc

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Natureza provisória dos honorários fixados para pronto pagamento e sua exigibilidade/privilegio frente ao crédito tributário
  2. 2 Adequação da forma processual para obter reserva de crédito/habilitação (art. 860 CPC)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e ocorrência de omissão/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que não tinha caráter protelatório; manteve, quanto ao mérito da habilitação/reserva dos honorários, a conclusão do tribunal de origem de que os honorários fixados para pronto pagamento são provisórios, não constituindo crédito executório imediato, e que, se houver crédito constituído, a via adequada é a prevista no art. 860 do CPC; além disso, a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido impede a apreciação integral do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se