AREsp 1898001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a constituição do crédito tributário por declaração (Lançamento de Débito Confessado/GFIP) dispensando notificação — não sendo tal fundamento rebatido no recurso especial, e porque a alegação de excesso de execução demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de incidirem as Súmulas 283 e 284/STF quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA; Agravado / Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Por Homologação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Lançamento Por Homologação Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA

Agravante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de intimação do executado
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto à atualização e encargos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmulas e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a constituição do crédito tributário por declaração (Lançamento de Débito Confessado/GFIP) dispensando notificação — não sendo tal fundamento rebatido no recurso especial, e porque a alegação de excesso de execução demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de incidirem as Súmulas 283 e 284/STF quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.