REsp 1704781 - DECISAO

REsp 1704781 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia quando não há redução do valor recebido; contudo, acolheu parcialmente o recurso da Fazenda Nacional para reconhecer que houve julgamento extra petita ao manter, sem pedido específico das partes, a determinação de revisão da Certidão de Dívida Ativa e do lançamento tributário, e assim decotou essa determinação da sentença. Ademais aplicou a Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial de NADJA por coincidir a orientação jurisprudencial.

Parties
Embargante/recorrente: NADJA LANG CAUÁS; Exequente/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o recurso especial de NADJA LANG CAUÁS; conhecido parcialmente e provido em parte o recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer julgamento extra petita e decotar da sentença a determinação de revisão da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto De Renda, Pensão Alimentícia, Certidão De Dívida Ativa, Julgamento Extra Petita, Revisão De Lançamento Tributário
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Imposto De Renda Pensão Alimentícia Certidão De Dívida Ativa Julgamento Extra Petita Revisão De Lançamento Tributário

Case Brief

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Parties

NADJA LANG CAUÁS

Embargante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e meios de ilidibilidade
  3. 3 Competência do magistrado para, de ofício, revisar/retificar CDA e lançamento tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia quando não há redução do valor recebido; contudo, acolheu parcialmente o recurso da Fazenda Nacional para reconhecer que houve julgamento extra petita ao manter, sem pedido específico das partes, a determinação de revisão da Certidão de Dívida Ativa e do lançamento tributário, e assim decotou essa determinação da sentença. Ademais aplicou a Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial de NADJA por coincidir a orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial de NADJA LANG CAUÁS; conhecido parcialmente e provido em parte o recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer julgamento extra petita e decotar da sentença a determinação de revisão da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de NADJA LANG CAUÁS.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita e decotar da sentença a determinação de revisão da Certidão de Dívida Ativa (CDA).