REsp 1865336 - ACORDAO

REsp 1865336 - ACORDAO

À luz do art. 39 da Lei 6.830/80 e do art. 91 do CPC, e em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, a citação postal integra as custas processuais e, portanto, a fazenda pública exequente não está obrigada a promover o adiantamento das custas relativas à citação postal em execução fiscal, devendo o respectivo valor ser recolhido apenas ao final da demanda se a Fazenda resultar vencida; por consequência, é ilegal o Provimento CSM 2.292/2015 do TJSP que condicionava o prosseguimento da execução ao adiantamento dessas custas.

Parties
Recorrente: Município de Vargem Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.054/stj) / Acórdão Da Primeira Seção Rito Do Art. 1.036 E Seguintes Do CPC (art. 256 I Do Ristj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Citação Postal, Isenção Da Fazenda Pública, Provimento CSM 2.292/2015 (tjsp), Tema 1.054/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Citação Postal Isenção Da Fazenda Pública Provimento CSM 2.292/2015 (tjsp) Tema 1.054/stj

Case Brief

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.054/stj) / Acórdão Da Primeira Seção Rito Do Art. 1.036 E Seguintes Do CPC (art. 256 I Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento das custas postais pela fazenda pública exequente em execuções fiscais à luz do art. 39 da Lei 6.830/80
  2. 2 Legalidade do Provimento CSM 2.292/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

À luz do art. 39 da Lei 6.830/80 e do art. 91 do CPC, e em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, a citação postal integra as custas processuais e, portanto, a fazenda pública exequente não está obrigada a promover o adiantamento das custas relativas à citação postal em execução fiscal, devendo o respectivo valor ser recolhido apenas ao final da demanda se a Fazenda resultar vencida; por consequência, é ilegal o Provimento CSM 2.292/2015 do TJSP que condicionava o prosseguimento da execução ao adiantamento dessas custas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • A execução fiscal terá regular seguimento no juízo de primeira instância, afastada a exigência do adiantamento de custas para a realização do ato citatório postal.
  • Reconhecimento da ilegalidade do Provimento CSM 2.292/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.