REsp 1955674 - DECISAO

REsp 1955674 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entende que são devidos honorários advocatícios pela parte executada quando a execução fiscal é extinta em decorrência de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, devendo o Tribunal de origem proceder ao arbitramento da verba honorária; por essa razão deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento De Honorários
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Extrajudicial, Citação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Extrajudicial Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo/extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação válida
  2. 2 Interpretação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais em relação à condenação em honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entende que são devidos honorários advocatícios pela parte executada quando a execução fiscal é extinta em decorrência de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, devendo o Tribunal de origem proceder ao arbitramento da verba honorária; por essa razão deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios