REsp 1963623 - DECISAO

REsp 1963623 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça concluíram que o conjunto probatório é insuficiente para reconhecer a sucessão empresarial exigida para inclusão de terceira empresa no polo passivo da execução fiscal; a manutenção da arrematação é impossível porque o combustível é volátil e não está mais com o depositário; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; e, por se tratar de matéria fática, o reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Arrematação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Arrematação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão recorrido
  2. 2 Configuração da sucessão empresarial para inclusão de terceira empresa no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de manutenção da arrematação de combustível volátil

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça concluíram que o conjunto probatório é insuficiente para reconhecer a sucessão empresarial exigida para inclusão de terceira empresa no polo passivo da execução fiscal; a manutenção da arrematação é impossível porque o combustível é volátil e não está mais com o depositário; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; e, por se tratar de matéria fática, o reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.