AREsp 1900738 - DECISAO

AREsp 1900738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à fixação de honorários recursais não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC/2015); subsidiariamente, ainda que conhecida, a pretensão seria improcedente, pois não há honorários recursais quando não houve fixação de honorários na origem, conforme jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais na ausência de fixação de honorários na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à fixação de honorários recursais não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC/2015); subsidiariamente, ainda que conhecida, a pretensão seria improcedente, pois não há honorários recursais quando não houve fixação de honorários na origem, conforme jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.