REsp 1735607 - DECISAO

REsp 1735607 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, antes da declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da MP n. 1.699-41/1998 pela ADIN 1976, a exigência de depósito prévio era admissível e não suspendia o crédito tributário, legitimando a execução fiscal; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF, e o princípio da causalidade afasta a condenação da Fazenda Nacional em honorários.

Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Recorrido: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inconstitucionalidade De Dispositivo Normativo, Depósito Prévio, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inconstitucionalidade De Dispositivo Normativo Depósito Prévio Súmulas

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito prévio (art. 32 da MP n. 1.699-41/1998, convertida na Lei n. 10.522/2002) sobre a suspensão do crédito tributário antes da declaração de inconstitucionalidade na ADIN 1976
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Nacional/INSS em honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando não há impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, antes da declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da MP n. 1.699-41/1998 pela ADIN 1976, a exigência de depósito prévio era admissível e não suspendia o crédito tributário, legitimando a execução fiscal; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF, e o princípio da causalidade afasta a condenação da Fazenda Nacional em honorários.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.
  • Publique-se.