REsp 1916823 - DECISAO

REsp 1916823 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade), porque a Segunda Vice-Presidência admitiu o recurso especial sem que o Tribunal a quo, previamente e em decisão colegiada, tivesse analisado a conformidade do acórdão recorrido com o leading case do STJ (REsp 1045472/BA - Tema 166), que disciplina a impossibilidade de substituir a CDA para modificar o sujeito passivo da execução.

Parties
Recorrente: JOSE RICARDO FARIAS - ESPÓLIO; Recorrido: Município de Cotia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 392/stj, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal IPTU Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 392/stj Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO FARIAS - ESPÓLIO

Recorrente

Município de Cotia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA para inclusão de novo proprietário
  2. 2 Aplicação da Súmula 392/STJ (vedação à modificação do sujeito passivo da execução)
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformidade com leading case

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade), porque a Segunda Vice-Presidência admitiu o recurso especial sem que o Tribunal a quo, previamente e em decisão colegiada, tivesse analisado a conformidade do acórdão recorrido com o leading case do STJ (REsp 1045472/BA - Tema 166), que disciplina a impossibilidade de substituir a CDA para modificar o sujeito passivo da execução.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se