AREsp 1843975 - DECISAO

AREsp 1843975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento na necessidade de observar a orientação consolidada de que a citação por edital na execução fiscal somente é admissível após o esgotamento das demais modalidades de citação; entendendo-se que o tribunal de origem contrariou essa orientação, reconheceu-se a nulidade da citação por edital realizada sem o prévio esgotamento das demais diligências legais.

Parties
Agravante: JOSÉDE OLIVEIRA FILHO; Exequente: Município de Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Reconhecer a Invalidade Da Citação Por Edital
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a invalidade da citação por edital realizada sem o esgotamento das demais modalidades de citação previstas em lei.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Citação Por Edital, Prescrição, Parcelamento De Dívida, Súmula 414/stj, Art. 174 CTN, Art. 256 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Citação Por Edital Prescrição Parcelamento De Dívida Súmula 414/stj +2 more

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Parties

JOSÉDE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Município de Piraí

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Reconhecer a Invalidade Da Citação Por Edital

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital na execução fiscal sem esgotamento das demais modalidades de citação
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo parcelamento de dívida ativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 414/STJ e limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento na necessidade de observar a orientação consolidada de que a citação por edital na execução fiscal somente é admissível após o esgotamento das demais modalidades de citação; entendendo-se que o tribunal de origem contrariou essa orientação, reconheceu-se a nulidade da citação por edital realizada sem o prévio esgotamento das demais diligências legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a invalidade da citação por edital realizada sem o esgotamento das demais modalidades de citação previstas em lei.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a invalidade da citação por edital efetuada sem que tenham sido esgotadas as outras modalidades de citação previstas em lei.