AREsp 1152316 - DECISAO

AREsp 1152316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a Corte de origem concluiu que a CDA preenche os requisitos legais, de modo que eventual tese contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; (ii) a controvérsia sobre a contribuição ao SEBRAE foi decidida com fundamentos constitucionais autônomos sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e (iii) a aplicação da taxa SELIC e a não configuração de confisco pela multa de 20% estão em consonância com precedentes desta Corte (Súmula 83/STJ e REsp 879.844/MG).

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto por INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Contribuição Ao SEBRAE, Multa Moratória, Taxa SELIC, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 126)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Contribuição Ao SEBRAE Multa Moratória Taxa SELIC Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 126)

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa e nulidade do título executivo
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza e exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE (controvérsia constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a Corte de origem concluiu que a CDA preenche os requisitos legais, de modo que eventual tese contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; (ii) a controvérsia sobre a contribuição ao SEBRAE foi decidida com fundamentos constitucionais autônomos sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e (iii) a aplicação da taxa SELIC e a não configuração de confisco pela multa de 20% estão em consonância com precedentes desta Corte (Súmula 83/STJ e REsp 879.844/MG).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto por INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias