REsp 1962471 - DECISAO

REsp 1962471 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, aplicando o princípio da causalidade e sua jurisprudência consolidada, quando o débito objeto de execução fiscal é pago extrajudicialmente após o ajuizamento da execução e antes da citação, a parte executada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais; por isso deu provimento ao recurso especial e atribuíram-se à parte executada tais ônus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Condenação ao pagamento das custas processuais pela parte executada quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da execução e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Incidência de isenção apenas em relação à taxa judiciária conforme Decreto Estadual nº 962/1932, art. 3º, I

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, aplicando o princípio da causalidade e sua jurisprudência consolidada, quando o débito objeto de execução fiscal é pago extrajudicialmente após o ajuizamento da execução e antes da citação, a parte executada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais; por isso deu provimento ao recurso especial e atribuíram-se à parte executada tais ônus.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dado provimento ao recurso especial
  • Condenada a parte executada ao pagamento das custas processuais