REsp 1958311 - DECISAO

REsp 1958311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (óbie da Súmula 7/STJ) e também houve ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aliado ao reconhecimento da dissolução irregular da empresa e ao redirecionamento apenas ao sócio-gerente conforme Súmula 435/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Sócio: JOSÉ SALES BARROS; Sócio: Maxnoa Bezerra Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmulas/stj E STF Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JOSÉ SALES BARROS

Sócio

Maxnoa Bezerra Leite

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios por dissolução irregular
  2. 2 Aplicação da Súmula 435/STJ (presunção de dissolução irregular)
  3. 3 Necessidade de poderes de gerência para responsabilização pessoal (art. 135, III, CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (óbie da Súmula 7/STJ) e também houve ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aliado ao reconhecimento da dissolução irregular da empresa e ao redirecionamento apenas ao sócio-gerente conforme Súmula 435/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.