AREsp 1912061 - DECISAO

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O acórdão recorrido não ostentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à alegada nulidade da CDA, a aferição dos requisitos essenciais de validade exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Dessa forma, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (art. 202 do CTN; art. 2º, §§5º e 6º, Lei 6.830/80)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ostentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à alegada nulidade da CDA, a aferição dos requisitos essenciais de validade exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Dessa forma, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.