REsp 1957999 - DECISAO

REsp 1957999 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento do Tema 166/STJ de que o vício na fundamentação legal da CDA é insanável, autorizando o reconhecimento ex officio da inexigibilidade do título; ademais, as questões suscitadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF, e eventual reanálise demandaria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de São Ludgero; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Inexigibilidade Do Título, Substituição Da CDA, Prequestionamento, Precedente (tema 166/stj), Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Inexigibilidade Do Título Substituição Da CDA Prequestionamento Precedente (tema 166/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Ludgero

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Necessidade de intimação para sanar vício indicado de ofício
  3. 3 Caracterização do vício na fundamentação legal da CDA como insanável

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento do Tema 166/STJ de que o vício na fundamentação legal da CDA é insanável, autorizando o reconhecimento ex officio da inexigibilidade do título; ademais, as questões suscitadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF, e eventual reanálise demandaria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.