REsp 1959709 - DECISAO

REsp 1959709 - DECISAO

Não conhece do Recurso Especial porque as alegadas violações aos dispositivos do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque a discussão sobre a validade da CDA e sua eventual emenda ou substituição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão a quo reconheceu vício insanável na CDA por ausência de indicação do fundamento legal, afastando a possibilidade de correção, e não foram atacados todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Emenda Ou Substituição Da CDA, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Emenda Ou Substituição Da CDA Honorários Recursais

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamento legal (vício insanável)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhece do Recurso Especial porque as alegadas violações aos dispositivos do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque a discussão sobre a validade da CDA e sua eventual emenda ou substituição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão a quo reconheceu vício insanável na CDA por ausência de indicação do fundamento legal, afastando a possibilidade de correção, e não foram atacados todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.