AREsp 1942325 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional que não foi impugnada por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselhos Profissionais, Anuidades, Súmula 126/stj, Súmula Vinculante 10/stf, Admissibilidade Recursal Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Conselhos Profissionais Anuidades Súmula 126/stj Súmula Vinculante 10/stf Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por acórdão recorrido com fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
  2. 2 Exigibilidade de anuidades e multas eleitorais cobradas por conselho regional de corretores
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional que não foi impugnada por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região
  • Publique-se