AREsp 1855923 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (impedindo a alínea 'a') e aplica-se a Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal; assim, a decisão que reduziu a penhora para 5% foi mantida como razoável diante do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Redução do percentual de penhora sobre faturamento mensal
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (impedindo a alínea 'a') e aplica-se a Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal; assim, a decisão que reduziu a penhora para 5% foi mantida como razoável diante do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao Agravo Interno